Câmara Municipal aprova projeto de lei que autoriza a criação da EMTC

A Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira (15/07/10), o projeto de lei, de autoria do Executivo local, que aprova o Estatuto da Empresa Municipal de Transporte Coletivo (EMTC). Com sete votos favoráveis e três ausências, o projeto foi aprovado e segue para a sanção do prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB). A empresa será constituída com capital inicial de R$ 900 mil, sendo os 10 ônibus da frota avaliados em R$ 620 mil.

O projeto foi aprovado com uma emenda inserida pela Comissão de Finanças e Orçamento que suprimiu o artigo 20 do projeto. O artigo previa que o quadro de funcionários e salários seriam propostos pela direção da empresa e aprovados pelo Conselho de Administração. Os vereadores entenderam que os cargos e salários deverão ser regulados por lei específica. A EMTC terá um conselho de administração, um conselho fiscal e uma direção. O secretário municipal de transportes acumulará a função de presidente da EMTC e observará as diretrizes elaboradas pelo conselho de administração da empresa municipal.

A polêmica em relação ao projeto de lei ocorreu antes do início da votação pelo plenário. O vereador Mauro Brum (PMDB) questionou a forma como tramitou o projeto pelas comissões técnicas da Câmara Municipal. O vereador alegou ainda que o Regimento Interno não teria sido respeitado. A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no entanto, entendeu que os tramites de praxe foram respeitados pelas comissões de Finanças e Orçamento e de Serviços Municipais.