Câmara Municipal aprova duas novas resoluções

A Câmara Municipal aprovou dois projetos de resolução, de autoria da Mesa Diretora, que alteram a redação da resoluções nº 33/95 e nº42/94. As novas resoluções de alterações ao Regimento Interno da Câmara Municipal e ao Código de Ética Parlamentar. Pela nova redação, a eleição para a renovação da Mesa Diretora será realizada sempre na última reunião ordinária da sessão legislativa, sendo que os vereadores tomarão posse, em sessão solene, no dia 1º de janeiro, às 21horas.
Outra modificação aprovada trata do Código de Ética Parlamentar. A alteração prevê que o processo disciplinar poderá ser instaurado mediante iniciativa do presidente da Mesa Diretora, de Comissão Permanente do Poder Legislativo, de vereador, de partido político ou por, no mínimo, de 3% dos eleitores do município em pleno exercício de seis direitos políticos, mediante requerimento por escrito ao presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

14 de maio de 2007