Câmara Municipal aprova alteração histórica em seu regimento interno

A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou, nesta terça-feira, uma alteração histórica nos dispositivos de seu regimento interno para garantir aos vereadores o tempo razoável para o estudo dos projetos que tramitam em regime de urgência urgentíssima. O projeto de resolução, de autoria do vereador Mauro Brum (PMDB), foi aprovado pela maioria dos vereadores, recebendo apenas um voto de discordância.
A alteração aprovada modifica sensivelmente a tramitação dos projetos de lei em regime de urgência urgentíssima. Até a terça-feira, estes projetos eram apresentados ao plenário e após a aprovação do regime, a reunião era interrompida para emissão de pareceres e posterior discussão e aprovação pelos vereadores no mesmo dia. Com a modificação, os projetos em regime de urgência urgentíssima serão encaminhados para as comissões técnicas, discutidos e aprovados em um prazo de até 15 dias.
Para o vereador Mauro Brum, a aprovação era uma obrigação moral dos vereadores com a comunidade e com a cidadania. “O Supremo Tribunal Federal já declarou seu entendimento a respeito desta matéria. Para o STF não é razoável que projetos de grande repercussão possam sofrer toda a tramitação do processo legislativo em apenas um único dia”, disse o vereador. O líder da bancada do governo, vereador Fernando Tarragó (PSDB), também concordou com os argumentos do autor do projeto de resolução. “Não se admite mais a aprovação de projetos sem o conhecimento público. Não basta apenas os vereadores tomarem conhecimento do que está sendo votado, é preciso dar condições e tempo para que a população tome também conhecimento do que está tramitando e opine a respeito. Os projetos aprovados no mesmo dia não davam estas condições à população”, disse Tarragó.
O vereador Rogério de Moraes (PSDB) foi o único dissidente. “Entendo que a alteração será danosa para a comunidade de Uruguaiana em razão da necessidade de votação de alguns projetos”, disse. Segundo o vereador, os acordos de lideranças que vinham ocorrendo permitiam aos vereadores o tempo necessário para o estudo dos projetos, embora houvesse o compromisso de votação nas reuniões subseqüentes. O presidente da Câmara Municipal, vereador Francisco Barbará (PMDB), porém, lembrou que somente a Câmara Municipal de Uruguaiana mantinha um regime de urgência urgentíssima diferenciado dos moldes da Assembléia Legislativa do Estado, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. “A regra é o tempo. O parlamentar tem que ter tempo para estudar os projetos de lei e dar um voto consciente”, concluiu o presidente.

9 de outubro de 2007