Câmara Municipal acata veto total aposto pelo prefeito

Com cinco votos favoráveis e apenas três contrários, a Câmara Municipal acatou o veto total aposto pelo prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB) ao projeto de lei, aprovado em 5 de setembro passado, que previa a possibilidade de parcelamento das multas de trânsito autuadas pelos fiscais do município, em até 12 vezes. A justificativa para o veto foi de que o projeto continha vício de origem. A autoria do projeto era do vereador Francisco Barbará (PMDB).

Para o prefeito de Uruguaiana, a iniciativa para projetos que disponham sobre matérias financeiras é privativa do executivo. Além disso, outro motivo para o veto é que os valores oriundos das autuações de trânsito são recolhidos ao Tesouro do Estado, o que assegura ao governo do Estado o direito de legislar sobre a questão.

O vereador Francisco Barbará chegou a fazer um apelo aos vereadores para rejeitarem o veto. Segundo ele, o projeto só traria benefícios aos condutores e ao cofres públicos pela facilidade de arrecadação das multas parceladas. Barbará destacou ainda que no município de Florianópolis, em Santa Catarina, houve aprovação de uma lei idêntica e que, embora tenha sido questionada a constitucionalidade da lei municipal florianopolitana, o Supremo Tribunal Federal ainda não consolidou um entendimento a respeito. Na sessão desta quinta-feira, três vereadores estiveram ausentes durante a apreciação do veto aposto pelo prefeito Sanchotene Felice.

23 de outubro de 2008