Câmara Municipal acata dois vetos apostos pelo prefeito

Os vereadores de Uruguaiana acataram, nesta terça-feira (17/03/09), dois dos três vetos apostos pelo prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB) ao ato legislativo que autoriza a concessão integral dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário. Na votação, os vereadores reconheceram que a concessão de subsídios é de competência exclusiva do executivo e que o valor da tarifa da Corsan não pode servir como indexador de reajuste de preços para toda a vigência do contrato de concessão.

Dois vetos apostos pelo prefeito Felice receberam parecer favorável do relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Francisco Barbará (PMDB). Em seu parecer, o vereador reconheceu que as emendas, vetadas pelo prefeito, representavam uma ingerência do legislativo em matérias de competência do poder executivo e que ofendiam os princípios da administração pública ao vincular os reajuste de tarifas aos preços de uma empresa. Uma das emendas indexava o valor das tarifas a serem praticadas no município, durante os 30 anos de vigência do contrato de concessão, às tarifas praticadas pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Com o acatamento do veto, o projeto aprovado passa agora a não ter nenhum valor inicial e nenhum indexador atrelado às tarifas da Corsan.

O líder do governo, vereador Fernando Tarragô (PSDB), explicou que haverá uma correção. Segundo Tarragô, há o compromisso do prefeito em encaminhar à Câmara Municipal, assim que a lei for sancionada, um outro projeto-de-lei indicando um valor inicial para o contrato de concessão que será de até 90% das tarifas atualmente praticadas no município. “Este valor inicial terá correção anual pelo indexador do IGPM (índice geral de preços do mercado), passando pela autorização da agência reguladora”, disse Tarragô.

O segundo veto acatado pela Câmara Municipal tratava da política de concessão de subsídios para famílias de baixa renda. O prefeito vetou a emenda legislativa que tornava obrigatória a concessão de subsídios por entender que a matéria é de competência exclusiva do poder executivo. No projeto original, a concessão de subsídios era facultativa. Para o vereador pemedebista Francisco Barbará houve ingerência do legislativo em matéria de atribuição do poder executivo nessa emenda também. “Um poder não poder impôr obrigações ao outro poder”, disse.

O terceiro veto, porém, não foi acatado pelos vereadores. Por seis votos contrários ao veto, os vereadores mantiveram a emenda que estabelece que todos os reajustes das tarifas de água e de esgotamento permanecerão dependendo de apreciação e aprovação legislativa. Para Barbará, a emenda é a mais importante do projeto porque estabelece um mecanismo de controle a mais para os reajustes. Em seu parecer, Barbará declarou ser desfavorével à aprovação do veto.

Durante a discussão, o vereador Rogério de Moraes (PSDB) e o vereador Mauro Brum (PMDB) chegaram a concordar no sentido de que a emenda apresentava vício de ilegalidade por contrariar preceito da Lei Orgânica do Município. Brum chegou a anunciar que votaria a favor do veto, porém, votou de forma contrária, derrubando o veto e acompanhando a decisão da bancada do PMDB. Para o vereador Rogério de Moraes, a atribuição legislativa de apreciar e aprovar o reajuste de tarifas não encontra respaldo na Lei Orgânica. “Esta ilegalidade poderá ser objeto de uma discussão na Justiça, além de que poderá ser levantada durante o processo de licitação”, disse. A lei seguirá para sanção do prefeito Felice.