Câmara mostra posicionamento sobre crise financeira

O Parlamento de Uruguaiana apresentou as ações realizadas e o posicionamento da Casa sobre a crise financeira do município a convite de entidades de diversos setores da economia de Uruguaiana. Nesta segunda-feira, dia 30 de novembro de 2015, os vereadores presidente, Jussara Osório, Josefina Soares, Marcelo Lemos, Irani Fernandes, Gilberto Risso e Rafael Alves foram recebidos na sede da Câmara de Dirigentes e Lojistas.

Na oportunidade foi exposto o trabalho da Casa Legislativa desde 2012 para prevenir esta situação financeira que estava prevista e foi apontada pelo Ministério Público. Entre elas a interferência pela ação de mediação da Justiça do Trabalho sobre as dívidas do município, encaminhamentos junto ao a Vara de Conciliação dos precatórios do Tribunal Regional do Trabalho e empenho sobre a apreciação do projeto de Lei que buscava reduzir o valor das requisições de pequeno valor.

“A Casa Legislativa está alinhada na busca por alternativas e desde quando vislumbrada a crise tem atuado em todas as frentes para solucionar ou minimizar os efeitos do endividamento municipal do Executivo”, considerou a presidente ver. Jussara.

Sequestro deverão ser limitados e desvinculados aos recursos da folha

             Após os esclarecimentos foi informada pelo Poder Legislativo a existência de Mandado de Segurança impetrado pelo Poder Executivo onde o desembargador determina aos Magistrados das 1ª e 2ª varas de Uruguaiana limitem, neste ano, os bloqueios e sequestros de valores relativos a RPVs vencidas em no máximo 15% da arrecadação própria mensal e a partir de janeiro de 2016, ao máximo de 20%, observando a estrita ordem cronológica para pagamento. Também determina que os magistrados se abstenham de efetuar bloqueios na conta vinculada à folha de pagamento dos servidores.

A assessora jurídica da Câmara, Cláudia Pires, salientou que essa informação foi recebida pelo Parlamento através do Tribunal Regional do Trabalho em reconhecimento à preocupação do Legislativo no decorrer das atividades conjuntas.