Câmara mantém subsídios para o próximo mandato

      Na reunião do dia 5 de setembro de 2024, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou, com emendas modificativas, os três projetos de lei que mantêm os valores dos subsídios pagos a vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o próximo mandato (2025-2028).

       Com a aprovação, os valores permanecem os mesmos praticados na legislatura atual, com reajustes.

         A aprovação atende à exigência da Constituição Federal, que determina que os subsídios dessas autoridades sejam fixados por lei em cada legislatura para vigorar na seguinte. A Lei Orgânica de Uruguaiana estabelece que a Câmara deve definir esses valores no último ano da legislatura, no mínimo 30 dias antes das eleições municipais. Seguindo a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Ofício Circular DCF nº 34/24, a Câmara finalizou o processo dentro do prazo legal.

        O PL n.° 106/24 trata do subsídio dos vereadores, o PL n.º 107/24 define o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, e o PL n.º 108/2024 propõe o subsídio dos Secretários Municipais.