Câmara indica novamente a reclassificação de guardas municipais patrimoniais

        A demanda encaminhada pelo Parlamento em 2017, novamente é indicada este ano através da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (P).

         A sugestão é que os antigos vigilantes, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), possam ser regidos pelo estatuto ou novo regime jurídico dos servidores públicos do município, Lei Complementar nº 18/18. De acordo com o vereador Irani, ambos profissionais desempenham a mesma função e devem dispor das mesmas prerrogativas.

         A transposição de regimes prevista na Lei, possibilita a reclassificação proposta pelo Parlamento. “Evoluímos a questão da guarda e é preciso atualizar e extinguir as diferenças. Todos profissionais atuam de forma conjunta e a mudança sugerida nos adapta à realidade, como devem servir a legislação municipal”, considerou Irani.