Câmara estuda obrigatoriedade de divulgação de profissionais em exercícios em estabelecimentos de saúde
Projeto de Lei que obriga a fixação em local visível, em todos os estabelecimentos públicos de saúde do Município, a relação de todos os profissionais em exercício e seu horário de trabalho, lotado em cada unidade, foi apresentado na reunião ordinária desta terça-feira, dia 14 de março.
A matéria de autoria do vereador Vilson Brites (PMDB) objetiva disponibilizar a população usuária do sistema público municipal de saúde as informações necessárias ao controle da frequência dos profissionais nas diversas unidades de atendimento. Nesse sentido, o PL também determina que na eventualidade de falta do profissional, justificada ou não, será afixada em local visível, o motivo de ausência e implicará em desconto salarial.
“É recorrente a reclamação de que profissionais designados a determinadas unidades de saúde, ou não cumprem o horário ou faltam aos atendimentos diários”, esclareceu Brites sobre a necessidade da regulamentação sugerida pelo Projeto.