Câmara estuda criação de Fundo Municipal do Idoso

         Projeto de lei do Poder Executivo foi apresentado na reunião do dia 2 de agosto de 2022 e será analisado pelas Comissões Técnicas da Câmara Municipal.

         O instrumento objetiva a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.

        Conforme determina, entre outros valores, poderão constituir fontes de recursos do Fundo as transferências e repasses da União, do Estado, e do município; os auxílios, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados; produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; e os valores das multas previstas no Estatuto da Pessoa Idosa.

        Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Prefeito remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específico do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.