Câmara encaminha esclarecimento sobre atendimento prioritário aos Correios
14 de maio de 2014
A Câmara Municipal encaminhará à direção da Agência dos Correios em Uruguaiana esclarecimentos sobre a legislação que garante prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (PCD). A iniciativa do vereador Irani Fernandes (PP) foi motivada pelo relato de dificuldade no cumprimento deste direito por acompanhante de PCD ocorrida na semana passada e exposta ao parlamentar.
De acordo com o vereador, uma senhora acompanhada de sua filha (cadeirante) foi constrangida em público pelo atendente da Agência dos Correios ao determinar que ela saísse da fila prioritária de atendimento. O argumento apresentado foi que a encomenda solicitada não estava em nome da criança e que, portanto, não teria direito aon atendimento prioritário.
Dessa forma, o Parlamento reforçará à instituição a determinação do Decreto Federal nº 5.296/2004, que estabelece atendimento prioritário à pessoa com deficiência ou ao acompanhante na condição de atendidos. A lei estende-se aos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, às empresas prestadoras de serviços públicos e às instituições financeiras, considerando pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, visual ou mental.
“A Casa Legislativa tem o dever de auxiliar na garantia do direito de todos e no cumprimento da Legislação”, fez referência Irani sobre o requerimento