Câmara de Mediação e Conciliação Tributária é indicada

O Poder Legislativo solicita ao Executivo que adote medidas para instituir a mediação tributária no município e criar a “Câmara de Mediação e Conciliação Tributária”.

A indicação do vereador Carlos Delgado (PP) foi apresentada na reunião do dia 23 de agosto de 2022.

Conforme exposto, a Câmara de Mediação e Conciliação Tributária (CMCT), terá por competência os conflitos de ordem tributária que tenham por objetivo o cumprimento de obrigações tributárias, principais ou assessórias relacionadas aos tributos de competência do município de Uruguaiana.

“Essa é uma alternativa para disseminação e de consolidação de meios de soluções controvérsias administrativas ou judiciais envolvendo os tributos municipais, ampliando a cultura do consenso na área tributária”, salientou Delgado.

Na indicação está sugestão anexa de projeto de lei, fruto de pesquisa e estudos em conjunto com o vereador licenciado Joalcei Gonçalves (Juca), com princípios, diretrizes, procedimentos e métodos de mediação tributária, entre outros dispositivos.