Câmara certifica assinatura digital para documentos administrativos

             A autorização do uso de assinatura digital foi instruída por Resolução da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Juca (Joalcei) Gonçalves, publicada no dia 13 de julho de 2023.

            O certificado digital é um arquivo eletrônico de validação jurídica, com ele é possível agilizar processos, reduzir custos e, principalmente, garantir a autenticidade, a integralidade, a segurança e a confidencialidade de dados, pois identifica de forma inquestionável pessoas no meio eletrônico.

            A Resolução trata de documentos como correspondências oficiais, atos processuais, processos licitatórios, despachos, portarias, entre outros tipos de documentos administrativos. A distribuição de certificados digitais será realizada na medida da necessidade e da implantação das funcionalidades tecnológicas.

         “O Legislativo trabalha continuamente pela eficiência e essa determinação, contribui para agilizar procedimentos e para economicidade dos recursos, a medida que procedimentos importantes até este momento precisavam ser impressos para que a assinatura fosse dada e autenticada a veracidade”, afirma Juca.

            A utilização da assinatura digital para documentos do processo legislativo estão em tramitação, através de Projeto de Resolução estabelecendo no Regimento Interno que as proposições, independente de origem, deverão ser registradas exclusiva e necessariamente no formato digital, no setor de protocolo geral e reprografia, que dará o encaminhamento legal.