Câmara busca informações sobre aplicação de “Lei dos Mototaxistas”

8 de agosto de 2012

         O Poder Legislativo solicitará informações sobre a aplicação da lei que prevê a regulamentação do exercício das atividades de mototaxista em todo país. O requerimento de autoria do vereador José Clemente Corrêa (PT), baseia-se na prorrogação do prazo para que os profissionais se enquadrem na Lei que venceria no dia 4 de agosto e foi adiado para fevereiro de 2013.

        Será questionado ao Departamento de Trânsito, à Brigada Militar, à Secretaria de Segurança Municipal e à Polícia Rodoviária Federal, sobre a postura e os procedimentos que serão tomados pelos órgãos públicos quanto à aplicação da Lei. Busca-se o conhecimento sobre a vigência do curso de capacitação e os critérios para o desenvolvimento da atividade de mototaxista, como a disposição que considera somente autorizados a circular nas vias os veículos com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e a exigência do uso de equipamentos de segurança.