Câmara busca incentivo a participação de empresários locais em licitações

            O vereador Mano Gás (PSDB) sugere que na elaboração dos Editais de Licitações do município seja concedido tratamento diferenciado e simplificado para o empresário local, estabelecendo um percentual de margem de preferência.

          “O empresário local é gerador de tributos para o nosso município, esta regulamentação serviria como incentivo a participação”, considerou o parlamentar. A matéria considera a Lei Federal 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, que prevê a possibilidade da concessão desta margem de preferência.

            Mano Gás ainda cita o Decreto Municipal nº 022/2016 que regulamenta a diferenciação para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal.