Câmara autoriza prorrogação do uso de espaços do “Empresário no Bairro” e do “Mercado Público”
Projeto de Lei nº 30/21 que institui medida para diminuição do impacto econômico-financeiro da pandemia perante permissionários foi aprovado pela Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 22 de junho de 2021.
A proposição do Poder Executivo, prorroga pelo prazo de 30 meses, o período de permanência em instalações públicas municipais, independente da situação em que se encontrem.
São contemplados com a medida os permissionários do programa “Empresário do Bairro” e de bancas do Mercado Público Municipal. A prorrogação não interfere na concessão de novas áreas ou espaços nos locais vagos nos locais.