Câmara autoriza prorrogação do REFIS até outubro

              Projeto de Lei que estabelece nova prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) foi aprovado na Câmara Municipal de Uruguaiana. 

             Na reunião desta quinta-feira, dia 26 de agosto de 2021, a matéria apresentada, analisada pelas Comissões Técnicas, discutida, votada e aprovada em plenário.

           A proposta foi indicada pelo vereador Marcelo Lemos (PDT). “Precisamos pensar e realizar ações frente a retomada econômica neste momento. A concessão de descontos aos contribuintes em débito com o fisco reconhece as dificuldades dos tempos de pandemia e oportuniza a regularização fiscal”, considera Marcelo

             Com a autorização da Câmara, o REFIS 2021 poderá ter adesões até 31 de outubro de 2021. O programa concede desconto em juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, com vencimento até 31/12/2020.

            Para pagamento à vista é concedido 100% de desconto de juros e multas; em até 12 parcelas são concedidos 75% de desconto; em até 48 parcelas para débitos de até R$ 300.000,00 concede-se desconto de 50%; e em até 60 parcelas para débitos acima de R$ 300.000,00, concede-se desconto de 50% de juros e multa.

            Os agendamentos podem ser feitos pelo telefone (55) 3911.3026, contato da Secretaria Municipal de Fazenda (prédio do antigo Fórum, Rua Santana, 2467)