Câmara autoriza município a adquirir imóvel da RFFSA

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade e com uma emenda, na tarde desta terça-feira (22/08), projeto de lei que autoriza o município a adquirir, pelo valor de R$ 1,04 milhão, o imóvel que sediou a antiga estação da Rede Ferroviária Federal (RFFSA). O ato de aquisição deve ser formalizado na próxima quinta-feira com a presença, no município, do único liquidante da RFFSA no país. O projeto de lei prevê que o imóvel terá como destinação prioritária a construção da Esplanada da Justiça de Uruguaiana. A esplanada reunirá órgãos do poder judiciário federal e estadual, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições ligadas ao poder judiciário.
A aprovação foi discutida durante sete horas. A lei autoriza a administração municipal a adquirir o imóvel. O valor de aquisição sofrerá um abatimento de R$ 271,5 mil referente a débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que a RFFSA possui com o município. O município pagará 10% do saldo no ato de assinatura da escritura. O restante do preço (R$ 666,7 mil) será pago em 30 parcelas mensais sucessivas.
A sessão de votação do projeto de lei foi acompanhado pela diretora do Foro de Uruguaiana, magistrada Rosália Huyer, e pelo presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lauro Delgado. Segundo a juíza, a futura construção da Esplanada de Justiça melhorará a prestação dos serviços do poder judiciário em Uruguaiana. Atualmente, em cada Vara Cível de Uruguaiana tramitam cerca de 7 mil processos, havendo falta de espaço no prédio do Foro para guardá-los. O Tribunal de Justiça do Estado, o Ministério Público Estadual e o Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região já confirmaram investimentos de R$ 24 milhões para construção de prédios nos lotes que serão destinados por doação.
O projeto tramitou em regime de urgência urgentíssima e recebeu emendas propostas por vereadores. Houve aprovação de uma emenda que obriga o município, ou qualquer outro órgão que ocupar o imóvel, a restaurar e preservar o prédio da antiga estação ferroviária de Uruguaiana, tombado como patrimônio histórico do município.

22 de agosto de 2006