Câmara autoriza criação do Fundo Municipal de Defesa Civil

             No dia 7 de novembro de 2023, os vereadores receberam a proposta do Poder Executivo, reuniram-se em Comissões Técnicas para analisá-las e votaram favoráveis à proposição.

            A celeridade no processo legislativo deve-se a atual situação das cheias do Rio Uruguai que impõe ações voltadas à captação de recursos financeiros de toda ordem. A criação do Fundo tem como objetivo atender às exigências do Governo do Estado, que disponibilizará recursos financeiros específicos para garantir a implementação das medidas de defesa civil.

        O FUMDEC tem a finalidade de captação, controle e aplicação dos recursos financeiros destinados a garantir a execução das ações de defesa civil, as quais compreendem os aspectos globais de prevenção de desastres, preparação para emergências e desastres, respostas aos desastres e reconstrução e recuperação originada por desastres.

        Vinculado à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), pertencente ao Gabinete do Prefeito, o Fundo compreenderá ações de prevenção de desastres; de preparação para emergências e desastres; de socorro e assistência às populações afetadas por desastres; e de reconstrução e recuperação.