Câmara arquiva projeto de redução de RPVs

        O projeto de Lei que propunha a redução do valor das condenações judiciais consideradas de pequeno valor será arquivado por decisão dos vereadores. Nesta terça-feira, dia 4 de agosto de 2015, foi aprovado o parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por unanimidade. O plenário esteve lotado por credores do município, principalmente servidores municipais, contrários ao Projeto de Lei do Poder Executivo. Durante as manifestações dos vereadores foi contestada a incapacidade financeira alegada pelo Poder Executivo, que não demonstrou de maneira eficaz a mudança da situação financeira com a aprovação do projeto.

         Através de Emenda Constitucional, a legislação federal concedeu limite para que os municípios fixassem novos valores para o pagamento de RPVs, com prazo implementado dentro dos 180 dias a partir da publicação da EC nº 62/2009, sob pena de, na omissão, serem aplicados os valores previstos na Emenda para municípios. Dessa forma, o município pretende interferir em matéria que não é de sua iniciativa, afrontando o ordenamento jurídico pátrio.

        O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação observa que a matéria do Poder Executivo ia de encontro aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade com a redução de 30 para 10 salários. Também exemplifica outros julgamentos do Tribunal Superior do Trabalho, em recursos próprios em processos de execuções trabalhistas, que vem decidindo sobre a inconstitucionalidade de propostas parecidas com as do Executivo de Uruguaiana.

            De acordo com a análise dos parlamentares, a aprovação do projeto causaria grande insegurança jurídica nas contas do município, considerando que a maioria da dívida judicial refere-se a créditos de natureza trabalhista. “Dessa forma, os servidores prejudicados com a redução do valor das RPVs continuarão recorrendo em processos, até a instância superior, a qual determinará o retorno da execução trabalhista”, esclarece o parecer.

Legislativo buscou amplo debate sobre o tema

             A presidente da Câmara Municipal, vereadora Jussara Osório, fez referência à fragilidade da proposta do Executivo, explanou sobre a importância da presença da comunidade nas discussões e defendeu o posicionamento do Legislativo em detrimento de medidas concretas para a crise financeira do município, sem atingir o trabalhador. “Não medimos esforços para esgotar o debate sobre esse assunto e reconhecer com clareza a melhor alternativa quanto ao projeto”, afirmou a presidente.

                  O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Irani Fernandes (PP), esclareceu que uma série de medidas devem ser tomadas para enfrentar os problemas do município e lamentou a indisposição do Poder Executivo em discutir o assunto. A manifestação foi compartilhada pelo vereador do Governo, Fernando Tarragó, que relatou a ausência de acordo entre as partes envolvidas.

                   As atividades desenvolvidas pelos vereadores e pela assessoria técnica da Casa Legislativa foram destacadas pelo relator do parecer desfavorável ao projeto, vereador Egídio Carvalho (PSDB), “reconhecemos o estado de calamidade do município, mas discutimos e temos convicção do nosso posicionamento”. O trabalho da Casa na busca por subsídios foi frisado pelo vereador Gilberto Risso (PMDB).

             A importância do momento para a reflexão foi evidenciada pelo vereador Rafael Alves (SDD) e apontou a necessidade de alternativas para a gestão do Poder Executivo e a crise, também enfatizada pela vereadora Josefina Soares (PP).

               Nesse sentido, o vereador Carlos Eduardo Espíndola Alves (PMDB) salientou que era preciso maior vontade política do Executivo para atender os anseios da população e o vereador Ronnie Mello (PP) destacou a falta de diálogo essencial para a qualificação da administração pública.

                   A demonstração de união e de coerência do funcionalismo foi ressaltada pelo vereador Marcelo Lemos (PDT). “A Câmara trabalhou por essa maioria dedicada”, afirmou o parlamentar. O vereador Adalberto Silva (PP) deu ênfase à responsabilidade do Poder Legislativo com toda a comunidade uruguaianense e seu cumprimento com a análise e apreciação do projeto realizados durante a tramitação no Parlamento.