Câmara aprova realização de audiência pública sobre Conselho Tutelar

A Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira a realização de uma audiência pública para debater com autoridades e população os projetos de lei que tratam da eleição dos conselheiros tutelares e a nova estrutura do órgão. A data da audiência ainda não foi definida e dependerá da agenda de autoridades que não residem em Uruguaiana.
A audiência pública havia sido solicitada na última terça-feira (26/09) pelas conselheiras tutelares Lurdes Inda, Liliane Acunha e Ana Pereira. Segundo as conselheiras, os referidos projetos do Poder Executivo possuem pontos polêmicos. Conforme a coordenadora do Conselho Tutelar de Uruguaiana, Lurdes Inda, os dois projetos encaminhados pelo Poder Executivo foram elaborados sem que nenhuma sugestão ou colaboração fosse solicitada aos conselheiros tutelares.
– Há artigos no projeto que ferem o Estatuto da Criança e do Adolescente. Os vereadores foram muito responsáveis ao rejeitar o regime de urgência urgentíssima solicitado pelo Poder Executivo porque esta matéria necessita ser muito bem estudada – disse a conselheira.
Os dois projetos tramitam na Câmara de Vereadores em regime normal. Os vereadores rejeitaram a tramitação em regime de urgência urgentíssima solicitado pelo Poder Executivo. Entre os principais pontos polêmicos estão a previsão de trabalho em regime de dedicação exclusiva para os conselheiros e o fim do atendimento ao meio-dia. A audiência pública deverá contar com a presença do corregedor dos conselhos tutelares no Estado, Hamilton Brites.

28 de setembro de 2006