Câmara aprova quatro projetos em votação única
Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 14 de abril de 2015, quatro projetos de Lei de origem Executiva foram aprovados em discussão e votação únicas na Câmara Municipal e serão encaminhados para sanção do Prefeito. O projeto 007 dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria e faz parte das providências que precisam ser tomadas em decorrência do projeto de execução da pavimentação asfáltica na Rua Monteiro Lobato, bairro Cabo Luiz Quevedo, trecho compreendido entre a Rua Pinheiro Machado e Rua 10 do Loteamento Anita Garibaldi.
A cobrança atende o disposto no Código Tributário Municipal observando a delimitação das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos proprietários de imóveis nela compreendidos. O valor terá como limite individual a valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução da obra. O Poder Executivo projeta como custo total do projeto o valor de R$ 579.036,85 a ser realizado com recurso livre e destacou a importância da obra para acesso às instalações do Instituto Federal Farroupilha, garantida pela Administração Municipal no processo de implantação da instituição em Uruguaiana.
Mantida formação de Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
O projeto 004 objetiva manter a formação inicial do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Uruguaiana com a alteração da redação da Legislação, compondo de forma paritária o órgão. Dessa forma, o COMUDE inclui as entidades não-governamentais Associação Comercial e Industrial de Uruguaiana – ACIU; Câmara de Dirigentes Lojistas de Uruguaiana – CDL; Associação das Indústrias do Arroz em Uruguaiana – INDARROZ; Agência de Desenvolvimento de Uruguaiana – ADU e Associação Brasileira de Transportadoras Internacionais – ABTI.
Abertura de Crédito é autorizada pelo Legislativo
O valor referente ao projeto aprovado nesta terça-feira, dia 14, que autoriza o município a proceder a abertura de crédito adicional especial é de R$ 5.679.219,00. Os recursos serão destinados principalmente à secretaria de Educação para manutenção e adequação de estrutura física para escolas municipais. Também à secretaria de Obras e Serviços Urbanos para obras de drenagem, pavimentação e sinalização viária (Badesul) que terá como fonte de recurso a operação de crédito BADESUL. Recursos ainda serão encaminhados ao Fundo Municipal de Saúde, à Procuradoria Geral do Município e à secretaria Municipal de Agricultura.
BADESUL e programas inclusos no PPA e LDO
O projeto 017 inclui ao Plano Plurianual do Município (PPA) de exercício 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2015 programas de ações voltados à reabilitação psicossocial e reinserção na comunidade de pacientes portadores de transtornos mentais leves usuários do SUS; ao combate a discriminação e trabalho de igualdade de oportunidades a defesa dos direitos étnicos individuais; à prevenção da dengue e para fornecer medicamentos básicos à população. Nele está a descrição dos programas de Governo como Oficina Terapêutica de Horta Caseira na Atenção Básica, Assistência Farmacêutica Básica, Oficina Terapêutica Plantas Medicinais e Combate ao Racismo Institucional na LDO.
Também está definida a inclusão das obras de drenagem, pavimentação e sinalização viária, através da contratação de operação de crédito junto ao BADESUL – Agência de Fomento/RS que é parte integrante e inseparável do PPA.