Câmara aprova prorrogação do REFIS 2021

         A matéria, de indicação do vereador Marcelo Lemos (PDT), estende até 31 de agosto de 2021 a regularização de contribuintes que se encontram em débito com o fisco municipal.

         Dessa forma, o município mantém o programa que concede desconto em juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em divida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, com vencimento até 31/12/2020.

         Para pagamento à vista é concedido 100% de desconto de juros e multas; em até 12 parcelas são concedidos 75% de desconto; em até 48 parcelas para débitos de até R$ 300.000,00 concede-se desconto de 50%; e em até 60 parcelas para débitos acima de R$ 300.000,00, concede-se desconto de 50% de juros e multa.

         Os agendamentos podem ser feitos pelo telefone (55) 3911.3026.