Câmara aprova projetos sobre horas atividades de professores

Os vereadores aprovaram dois projetos que tratam de dispositivos do regime de Trabalho do Professor Regente de Classe com tempo destinado para atividades afins (extraclasse) no dia 29 de fevereiro de 2024. Representantes das entidades representativas e professores acompanharam a votação no plenário.

         O Projeto de Lei Complementar n.º 04/23, aprovado com proposta substitutiva, altera o “Plano de Carreira do Magistério”, estabelecendo como atividades extraclasse aquelas de formação continuada como planejamento, estudos, avaliação e participação em atividades pedagógicas e administrativas, incluídas aquelas de atendimento aos pais ou responsáveis, sendo exclusivas do professor em regência de classe.

        Estas serão consideradas mediante convocação da Direção da Escola ou da SEMED as horas para realização das atividades afins serão presenciais, em até 50% do total das horas atividades mensais.

    A proposta, leva-se em consideração o cumprimento do disposto na Lei Federal que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, compondo na jornada de trabalho, o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

    Também foi aprovado o Projeto de Lei n.º 127/24 que altera e acrescenta dispositivos na Lei sobre o “Quadro de Pessoal do Magistério por Escola da Rede Municipal de Ensino – QPME”. Com a mesma finalidade, a matéria fixa Regime de Trabalho dos cargos para Professor de Anos Iniciais, de Educação Infantil, de Educação Física, e de professor dos anos finais do ensino fundamental.

      Conforme o Executivo, os ajustes levam em conta o cumprimento do calendário letivo das Escolas de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, onde constam 200 dias e 800 horas letivas, impondo-se, por consequência, a alteração da carga-horária dos regentes de classe da Educação Infantil.