Câmara aprova projeto sobre funcionamento do abrigo e clínica de cães

           O Projeto de Lei n.º 35/24 tem por finalidade principal controlar a população de cães no município e a proliferação de doenças. Os espaços serão vinculados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem Estar Animal (SEMA).

          Entre as atribuições do abrigo ficam estabelecidos o recolhimento de animais soltos nas vias urbanas e/ou que estejam sofrendo maus-tratos; e o trato de animais recolhidos, para posterior adoção por pessoas interessadas, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade.

           Todos os animais recolhidos deverão ser esterilizados e microchipados e poderão ser adotados por pessoas interessadas, maiores de 18 anos, mediante apresentação do documento de identidade, informação sobre o endereço completo e assinatura do respectivo Termo.

        O projeto também autoriza a realização de feiras de doação de animais recolhidos e ao município firmar convênios ou parcerias para desenvolver atividades que visem o bem-estar animal, bem como a realização de estágios obrigatórios e não obrigatórios.

        O atual Canil Municipal abriga 146 animais sob os cuidados da SEMA.