Câmara aprova projeto que garante reserva de habitação para deficientes

A Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira, o projeto de lei que garante aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida a reserva de 3% das unidades residenciais nos programas habitacionais implantados pelo município. O projeto é de autoria do vereador Luis Gilberto Almeida Risso (PMDB). Além da reserva, o projeto aprovado garante critérios de financiamento compatíveis com rendimentos de pensão e aposentadoria.
A reserva legal de 3% das moradias valerá para todos os programas habitacionais implantados com recursos do município. O projeto prevê ainda que os imóveis reservados contar com rampas, portas e banheiros especiais, para facilitar a acessibilidade dos deficientes. O projeto seguirá para a sanção do prefeito José Francisco Sanchotene Felice.

11 de outubro de 2007