Câmara aprova Plano Diretor do Município

     O Plano Diretor do Município foi aprovado nesta terça-feira (15 de julho de 2014). Após ampla publicidade com a realização de oito audiências públicas e a apreciação de mais de trinta emendas apresentadas na Comissão Especial que estudou a matéria, o Poder Legislativo acatou o projeto de lei complementar nº 005/2013, que dispõe sobre o Desenvolvimento do Município de Uruguaiana e institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.

São funções do plano diretor garantir o atendimento das necessidades da cidade, melhorar a qualidade de vida dos habitantes, preservar e restaurar os sistemas ambientais, promover a regularização fundiária e consolidar os princípios da reforma urbana.

         O Estatuto das Cidades define como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município que deve ser elaborada Pelo Executivo, com a participação da Câmara Municipal e da sociedade, visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos, compatibilizando os interesses coletivos e garantindo de forma mais justa os benefícios da urbanização.