Câmara aprova parcelamento de dívida com AESSul

          O acordo de parcelamento da dívida a ser celebrado entre o município de Uruguaiana e a AES-SUL-Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. foi aprovado pela Câmara Municipal. Na sessão ordinária de quinta-feira, dia 12 de dezembro de 2014, foi discutida e votada a proposta do Poder Executivo para renegociar a dívida que vem de longo período e é objeto de acordo de parcelamento anterior inadimplido.

               Em 2009, o valor da dívida acumulada desde 1998 era de 18,3 milhões que foi renegociada entretanto não paga. Atualmente, o valor total da dívida é de 22 milhões de reais que inclui parcelas vencidas de mais de cinco milhões desde abril de 2012, faturas a vencer e valor do desconto do acordo não executado. Entre outras premissas, a proposta aprovada pelo Legislativo prevê descontos integral de juros e multas, sinal pago com imóvel e não aplicação da correção monetária pelo IGP-M no parcelamento, com prazo de dez anos para pagamento.

               O projeto será encaminhada à homologação do Poder Judiciário, com conhecimento ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e, também, submetida à apreciação da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB