Câmara aprova mediação do Judiciário para quitação de débitos

        A instituição da Conciliação Judicial Tributária foi aprovada pela Câmara Municipal de Uruguaiana na sessão ordinária desta terça-feira, dia 6 de outubro de 2015. O projeto de lei trata da mediação do Poder Judiciário para facilitar a concessão de anistia de juros e multa para a quitação de débitos com a Fazenda Pública.

              O projeto de lei foi trabalhado pelo Legislativo em parceria com o Judiciário, proponente da ação. A intenção é agilizar os processos para saldar dívidas dos contribuintes com o município. A atividade será desenvolvida entre os dias 3 e 30 de novembro, prevendo anistia que varia de 30% a 100% dos juros moratórios, e 100% da multa moratória, para os débitos tributários e não-tributários.

                    Conforme a matéria, o Poder Judiciário realizará audiências para auxiliar os cidadãos. Para aderir à conciliação, o contribuinte deve preencher formulário específico, disponibilizado no Fórum da Justiça Estadual de Uruguaiana, junto ao anexo fiscal, no andar térreo, ou conforme estipulado pelos juízes das Varas Cíveis e entregue no Fórum da Comarca de Uruguaiana, com prazos a serem divulgados.