Câmara aprova incentivo para pagamento de IPTU/2007 com dispensa de multas e juros

A Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira, o projeto de lei de autoria do Executivo que prevê dispensa de multas e juros para os contribuintes que efetuarem o pagamento integral do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de 2007, até 30 de novembro próximo. O projeto foi aprovado por unanimidade. A prefeitura espera alcançar uma arrecadação mínima de R$1,8 milhão com o incentivo fiscal. A dispensa de multas e juros representará um valor de R$ 306 mil.
O projeto de lei recebeu pareceres favoráveis nas três comissões técnicas legislativas da Câmara Municipal (Constituição, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Serviços Municipais). Conforme a justificativa encaminhada pelo prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB), o projeto minimizará a inadimplência dos contribuintes e proporcionará incremento de arrecadação. O vereador Rogério de Moraes (PSDB) estima que cerca de 20 mil contribuintes poderão ser beneficiados pelo incentivo aprovado. Atualmente, a inadimplência alcança 40% dos contribuintes. O pagamento com dispensa de multas e juros evitará ainda o lançamento em dívida ativa e as cobranças por meio de ações judiciais.

8 de novembro de 2007