Câmara aprova Fundo da Segurança e Cidadania

          Através do PL 72/20, de autoria do Poder Executivo, fica instituído o FUMSEC destinado ao custeio, manutenção, investimento e financiamento de ações e programas referentes à Segurança Pública no município.

         Vinculado à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, o Fundo financiará ações e programas que tenham como objetivos o desenvolvimento de políticas públicas; a prevenção e o enfrentamento à violência; o investimento em tecnologia, materiais, equipamentos e infraestrutura; o aperfeiçoamento e qualificação dos recursos humanos e modernização da estrutura da Guarda Civil Municipal; o apoio aos órgãos da Segurança Pública; e as ações educativas e preventivas contra a violência, a intolerância e a discriminação.

          A SEGTRAM elaborará Plano de Ação e de Aplicação dos recursos do Fundo, com análise e deliberação do Conselho Municipal de Segurança e fiscalização do Gabinete de Gestão Integrada Municipal. Os recursos poderão ser advindos de recursos da legislação orçamentária; de doações financeiras; de convênios e acordos de cooperação, entre outras fontes.

              No Pl consta a divulgação trimestral, através do Conselho Municipal de Segurança, da captação de recursos; saldos disponíveis e os investimentos do Fundo.