Câmara aprova criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência

Os vereadores de Uruguaiana aprovaram, nesta quinta-feira (14/12), em segunda votação e discussão, o projeto de autoria da vereadora Maria do Carmo Machado Victorino (PT) que propõe a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. O conselho terá como finalidades definir a política municipal de interesse das pessoas com deficiência e promover atividades que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política das pessoas com deficiência. O conselho também terá a finalidade de adotar ações que visem o efetivo cumprimento das leis que garantem os direitos das pessoas com deficiência e de facilitar a representação das pessoas com deficiência em conselhos municipais, fóruns e movimentos nas áreas de saúde, educação, habitação e transporte.
De acordo com a vereadora Maria do Carmo Machado Victorino (PT), no Brasil, 10% da população são pessoas com deficiência. Para ela, o conselho contribuirá para a fiscalização, o cumprimento e construção de políticas públicas de inclusão social de pessoas com deficiência. No Brasil, a legislação garante direitos expressos aos portadores de deficiências na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Estatuto da Criança e Adolescente e na Lei Orgânica de Assistência Social
O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência será composto por 19 membros nomeados pelo prefeito. Seis representantes serão da Administração Municipal e os demais serão representantes de pessoas com deficiência física e de organizações não governamentais. Os componentes serão nomeados pelo prefeito para exercerem mandatos de dois anos.

15 de dezembro de 2006