Câmara aprova contratações para educação e saúde
O Projeto de Lei nº 27/24 trata da contratação, por tempo determinado, de até 93 profissionais para educação. Estão previstos até 80 Professores de Educação Infantil; até dois Tradutores e Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras; até oito Professores de Atendimento Educacional Especializado (AEE); e até três Professores de Artes na Educação Básica.
De acordo com o Poder Executivo, essas contratações visam o cumprimento da Lei Federal no que se refere à composição da jornada de trabalho quanto ao limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
Os contratos dos professores de educação infantil serão mantidos exclusivamente durante o período inicial da implementação das leis sobre horas atividades também aprovadas pela Câmara, que alteram, de modo gradativo, o regime de trabalho dos regentes de educação infantil. As contratações de Professor de Artes, de Atendimento Educacional Especializado e de intérprete de Libras consideram a insuficiência desses profissionais no quadro de pessoal.
Médicos de Família e Comunidade para ESFs
O Projeto de lei n.º 12/24 dispõe sobre a contratação de médicos generalistas para integrarem as equipes da Estratégia de Saúde da Família – ESF. Serão quatro vagas para médicos de família e comunidade.
Conforme o Poder Executivo, a inclusão desses profissionais, agora, decorre da necessidade da recomposição de equipes, em face da desistência de médicos então designados pelo Programa Mais Médicos para atuarem em nossa cidade, e, por consequência do desligamento, há o comprometimento do esperado atendimento em algumas Unidades Básicas de Saúde do Município.