Câmara aprova ampliação do COMDICAU

Câmara aprova ampliação do COMDICAU

         Projeto alterando a Lei que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi aprovado nesta terça-feira, dia 27 de agosto de 2019. A matéria inclui no colegiado a Polícia Civil, através da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, e, a OAB Subseção de Uruguaiana/RS.

        Dessa forma, O COMDICAU passa a ser composto por 18 membros, sendo nove representando entidades governamentais e outros nove representando entidades não governamentais. O órgão é deliberativo e controlador das ações em todos os níveis. Entre suas as atribuições está expedir normas para a organização e funcionamento de serviços que se fizerem necessários como planejar e coordenar a distribuição de recursos a serem aplicados em benefício das crianças e dos adolescentes, e fazer cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

       A presidente do Conselho, Rosana Kessler Schneider, acompanhou a votação do Projeto de Lei.

        Compõe o COMDICAU:

I – Entidades Governamentais:

a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação;

b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal;

c) Secretaria Municipal de Educação;

d) Secretaria Municipal de Fazenda;

e) Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana;

f) Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico;

g) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

h) Secretaria Municipal de Saúde; e

i) Delegacia de Polícia Civil.

II – Entidades Não-governamentais:

a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;

b) Centro de Equoterapia de Uruguaiana General Fidélis;

c) Círculo Operário de Uruguaiana;

d) Lar da Criança de Uruguaiana;

e) Associação Comercial e Industrial de Uruguaiana - ACIU;

f) SOS Mulher;

g) Lions Clube de Uruguaiana;

h) Grupo de Trabalho Amor Especial - GTAE; e

i) Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Uruguaiana.