Câmara apoia decreto de estado de emergência de Uruguaiana

           A Mesa Diretora, presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), com consentimento dos demais vereadores encaminha à administração municipal “Moção de Apoio” reconhecendo a situação e em resposta a pedido do Executivo de elaboração de decreto Legislativo com o mesmo teor.

          “Ao Poder Legislativo não compete criação do Decreto com esse tipo de matéria, conforme Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, entretanto certificamos a insuficiência financeira anunciada pelo Poder Executivo e estaremos dispostos a contribuir como Poder constituído, ao que estiver em nossa competência e atribuições”, declarou Tarragó.

          O Decreto de 9 de janeiro do Poder Executivo apresentou o relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2016 uma dívida consolidada líquida no montante de R$ 161.023.577,52; o gasto com pessoal nos últimos quatro quadrimestres se encontra acima do limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e as obrigações vencidas decorrentes das decisões judiciais de pagamento de precatórios, no montante de R$ 109.999.346,21 e Requisições de Pequeno Valor, no montante de R$ 6.501.831,80.

           Nesse sentido implementa ações que acarretem a redução de despesas da Administração Pública Municipal com medidas de contenção pelo prazo estipulado de 180 dias ou até a estabilização da difícil situação financeira constatada.