Câmara apela a exigência legal para fiscalizar contratos da Prefeitura

A Prefeitura Municipal deverá enviar à Câmara Municipal cópias de todos os convênios, contratos e outros acordos firmados conforme estabelecido em lei aprovada na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 17 de outubro de 2013. O projeto de autoria do vereador Irani Fernandes favorece o cumprimento do papel fiscalizador do Poder Legislativo sobre a administração do Poder Executivo.

            A matéria define a entrega dos documentos firmados em até 15 dias após a assinatura, prazo coincidente com o disposto na Lei Orgânica do Município que orienta a prestação das informações solicitadas sobre fatos relacionados ao Poder Executivo.

           O vereador justifica a iniciativa pela dificuldade da Casa Legislativa em acessar certos documentos de inegável interesse para a fiscalização de atos unilaterais do Executivo. Foi salientado que a Lei Orgânica já dispõe sobre o dever de prestação de informações ao Parlamento, sempre que solicitado, ficando, a partir dessa iniciativa, mais especificada a obrigatoriedade da ação do Executivo.

          Após recebido o ato legislativo, o prefeito tem até 15 dias para vetar ou sancionar a Lei.