Câmara analisa PLs em regime de urgência

As matérias foram apresentadas na reunião desta terça-feira, dia 26 de fevereiro de 2019, e têm o prazo de 15 dias úteis para serem apreciadas a partir da distribuição aos relatores. 

Trata-se da abertura de crédito no orçamento para autorizar despesas e alterar rubricas de dotação orçamentária já existente no orçamento do município, também o PL nº 11/2019 que autoriza o Município a proceder a “doação” de área à União Federal (Marinha do Brasil) para construção de nova sede e demais instalações da Delegacia Fluvial de Uruguaiana.

O Projeto de Lei nº 9/19 busca autorizar a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.487.780,00. A suplementação visa alocar recursos financeiros em rubricas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural que representam a maior parte do valor. Também para secretarias municipais de Administração, de Fazenda, de Saúde, de Educação, de Meio Ambiente e Bem Estar Animal e fundos municipais de Habitação e de Meio Ambiente.

Autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.478.827,26 é tratado no PL nº 10/19. Nele são dispostos valores principalmente às Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Educação. Ainda para Procuradoria-Geral do Município; secretarias municipais de Fazenda de Saúde, de Educação, de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, de Esporte, Cultura e Lazer, de Planejamento Estratégico, de Meio Ambiente; FUNDEB; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica; Fundo de Desenvolvimento Econômico; Fundo Municipal de Assistência Social e Uruguaiana Previdência Social (URUPREV).

O PL nº 12/19 refere-se à abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 195.000,00 no orçamento da Câmara Municipal de Uruguaiana para melhorar as condições e manutenção do funcionamento do Legislativo e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação. A proposta visa a recente alteração do Plano de Contas Aplicado no Setor Público (PCASP 2019), cujos códigos e especificações devem ser adotados obrigatoriamente na execução orçamentária do exercício de 2019.

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 77.000,00 nas rubricas da Câmara Municipal também é prevista no PL nº 13/19. O projeto visa alocar recursos na Funcional de atendimento às necessidades do Poder Legislativo, categoria econômica de indenizações e restituições trabalhistas.