Câmara analisa instituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico

O Projeto de Lei nº 67/17 do Poder Executivo que busca instituir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FUMDE) e o respectivo Conselho Fiscal tramitará em regime de urgência na Casa Legislativa.

O objetivo é criar os órgãos como instrumentos de gestão. Conforme determina o projeto, o FUMDE fica vinculado diretamente à estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, estando vinculados a ele todos os recursos, arrecadados com as taxas de Fiscalização, Vistoria, Ambulantes, Publicidade, Uso de Área, dos Autos de Infração, Licença do Fundo de Comércio, Junta Comercial, taxa de marcas e sinais, taxa de patrulha rural; os oriundos de programas especiais dos Governos Federal e Estadual; os saldos existentes no FUMDECI e FUMDRU e quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas.

Os valores deverão ser aplicados, na sua totalidade ou parcialmente, em planos, programas, projetos ou serviços voltados para a área de desenvolvimento econômico, sob todas as modalidades e formas, diretamente voltadas para o empreendedorismo, agricultura, turismo, comércio exterior e transporte internacional empreendedores.

De acordo com a justificativa do Poder Executivo, a matéria adequa a nova estrutura administrativa do município. A matéria na íntegra pode ser consultada no site pelo SAPL ou clicando AQUI.