Autorizada a concessão dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário

A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou, após 13 horas de discussão e votação, o projeto de lei que autoriza a prefeitura a promover a concorrência pública para a concessão dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. O projeto foi aprovado com 12 emendas e subemendas e contou com nove votos favoráveis e apenas dois contrários. A reunião extraordinária se estendeu das 9h30min às 22h30min e ficará, nos anais do legislativo municipal, como um exemplo histórico de exercício da democracia.

O projeto aprovado norteará o edital da concorrência pública que a prefeitura deverá publicar para deflagrar o processo licitatório. As diretrizes contidas no projeto preveem que o contrato de concessão seja por 30 anos e que a empresa vencedora deverá realizar, no prazo de até cinco anos, todas as obras e serviços necessários para o esgotamento sanitário de toda a área urbana. O projeto também fixa o valor máximo das tarifas a serem cobradas pela empresa vencedora. O valor será de até 90% das tarifas praticadas pela Corsan.

O trabalho da oposição foi exitoso. Os vereadores do PMDB (Francisco Barbará, Ilson Mauro da Silva Brum, Luis Gilberto de Almeida Risso) e do PT (José Clemente Corrêa da Silva) apresentaram uma dezena de emendas e subemendas ao texto do projeto original. Na discussão das propostas, os vereadores de oposição convenceram com bons argumentos os vereadores do PSDB e do PP. As emendas incluíram no texto, por exemplo, que as obras de esgotamento também sejam realizadas nas vilas dos distritos, no interior do município; que os reajustes tarifários sejam autorizados pelo legislativo; que o aquífero guarani não seja explorado pela concessionária; e que as economias atendidas por poços artesianos não sofram qualquer ingerência da empresa vencedora.

O líder do governo, vereador José Fernando Tarragó (PSDB), considerou “sensacionais” as emendas promovidas pela oposição. “Elas farão o projeto ficar mais consistente e agradeço à oposição pela colaboração”, declarou. O vereador Rogério de Moraes também cumprimentou os vereadores da oposição e destacou a importância de uma emenda do vereador José Clemente (PT) que suprimiu do texto um dispositivo que barraria a Corsan de participar do processo licitatório.

Entre os vereadores da oposição, a maior queixa foi dirigida à forma de encaminhamento do projeto de lei. “Um projeto complexo como esse não poderia ser discutido e votado em apenas um único dia e sem consultar a população de Uruguaiana”, comentou o vereador Clemente.

Clemente e Mauro Brum (PMDB) foram os dois únicos votos dissidentes na aprovação do projeto. Apesar de votaram contra, os dois parlamentares contribuíram com a inclusão de emendas para o aperfeiçoamento do texto original. “Foram corrigidas algumas distorções no projeto que poderiam prejudicar a população no futuro”, enfatizou Brum. O vereador Brum justificou que o seu voto foi contrário ao projeto por entender que o melhor caminho é a municipalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. “A minha defesa é para que os serviços continuem sendo públicos e que o município assuma estes serviços mantendo os recursos superavitários do abastecimento de água aqui”, declarou.

O líder da bancada do PMDB, Francisco Barbará, disse que as emendas alteraram profundamente o texto original e garantiram a proteção do Aquífero Guarani, as tarifas sociais e a composição democrática da agência reguladora que será criada para fiscalizar a execução e qualidade dos serviços. “Sou simpático à mudança, à licitação e ao projeto. O caos da saúde pública começa pelo esgoto a céu aberto”, disse. O projeto aprovado segue para a sanção do prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB).

Leia os principais temas do projeto e o teor das emendas aprovadas:

– A prorrogação do contrato de concessão dependerá de expressa autorização legislativa. No texto original, a prorrogação dependeria do poder concedente (prefeitura).

– A solução do esgotamento sanitário deverá se dar nas áreas urbanas da cidade e nos distritos do interior. O texto original previa apenas áreas urbanas.

– O poder público deverá conceder subsídios e tarifas especias para a população de baixa renda. O texto original previa que o poder público teria a faculdade de conceder ou não os subsídios.

– O valor máximo das tarifas a ser praticado, enquanto perdurar a vigência do contrato, será de até 90% das tarifas praticadas pela Corsan, incluindo-se o ICMS. O texto original previa que o valor máximo seria de até 90% nos primeiros 12 meses do contrato de concessão.

– Os reajustes das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário serão realizados a cada 12 meses e dependerão de aprovação legislativa. O texto original previa os reajustes a cada 12 meses e sem aprovação legislativa.

– A possibilidade de exploração de outras fontes de receitas alternativas pela concessionária, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, dependerá de aprovação legislativa. O texto original não falava em aprovação legislativa.

– O Aquífero Guarani (maior reserva subterrânea de água doce da América do Sul) não poderá ser explorada indiscriminadamente pela concessionária, no município de Uruguaiana. O texto original não trazia nenhuma menção ao aquífero.

– As famílias que estão inseridas em programas sociais do governo federal serão beneficiadas com tarifas especiais de água. O texto original previa como critério para a concessão do benefício a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Estima-se que 16 mil economias residenciais, em Uruguaiana, se enquadram no critério de baixa renda.

– As economias residenciais e comerciais que contam com abastecimento de água garantido por poços artesianos próprios não sofrerão nenhuma ingerência da concessionária. A emenda garante o funcionamento dos poços artesianos e que eles não serão fechados.

– A agência reguladora que será criada pelo município para fiscalização dos serviços terá a seguinte composição: um membro da OAB, um do CREMERS, um da CDL, um do CREA/RS, um da ACIU e dois consumidores. A presidência da agência será exercida em mandatos de dois anos. O texto original não fazia nenhuma menção à composição da agência reguladora.

– Uma emenda supressiva retirou do texto original o dispositivo que previa a desclassificação de propostas de entidades estatais, alheias ao município, que necessitam de vantagens e subsídios do poder público controlador da referida entidade. O dispositivo impediria a participação da Corsan no processo licitatório, porque o governo do Estado concede vantagens e subsídios à Corsan.

 4 de fevereiro de 2009