Audiência pública tratou sobre Plano de Carreira da Guarda Municipal

            A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou audiência pública para debater, com os diversos segmentos envolvidos, o Projeto de Lei Complementar que institui ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de Uruguaiana

       No dia 24 de junho de 2024, segunda-feira, a Comissão Especial que analisa a matéria promoveu o evento. Participaram profissionais da categoria, representantes dos servidores municipais, membros do Poder Executivo e parlamentares. Compuseram a mesa de trabalho o presidente da Comissão, vereador Juca (Joalcei Gonçalves), relator do projetos, vereador Clemente Correa, e vereadores Carlos Delgado, Marcelo Lemos, Marcia Fumagalli e Zulma Ancinello.

        O plano abrange os Guardas Civis Municipais (GCM), Guardas Municipais (GM) e Guardas Municipais Patrimoniais (GMP), unificando todas as denominações dos cargos pertencentes à Guarda Municipal. Ele estabelece as diretrizes básicas da carreira dos profissionais, os princípios e competências da atuação, os termos para qualificação e valorização profissional, a estrutura organizacional do quadro de servidores vinculados, entre outros dispositivos.

         Representando o Poder Executivo, estiveram presentes o Secretário Municipal de Governo, Paulo Fossari; o Procurador-Geral, Edson Pereira; e o Secretário Municipal de Administração, Elton Melo, que destacou o esforço colaborativo para a elaboração do plano desde 2022 e a importância para a estrutura da carreira e valorização dos profissionais.

     A presidente do Sindicato dos Municipários (SIMUR), Andrea do Canto, registrou que a matéria cumpre as questões aportadas pela legislação federal. O Agente da Guarda Municipal Patrimonial, André Soares, frisou que a categoria sempre almejou o Plano de Carreira e demonstra-se favorável ao PLC.

      Relacionado ao Plano de Carreira, está o Projeto de Lei Ordinária nº 75/2024, que institui o Código de Conduta da Guarda Civil Municipal, protocolado na Casa Legislativa na mesma data.

      Na quarta-feira, às 9h, a Comissão Especial se reunirá para discutir e analisar o parecer do PLC.

      PLC completo disponível no link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/10875