Audiência pública debate PL para mudar regulamento de edificações

        Na quarta-feira, dia 4 de outubro de 2023, às 14h30min, a Câmara Municipal de Uruguaiana promove audiência pública para debater o projeto de lei complementar que busca alterar e incluir dispositivos no Código de Obras do município regulando as edificações em Uruguaiana.

        A matéria dá nova redação a 19 artigos da Lei; atualiza os valores em Unidade de Referência Municipal – URM; inclui penalidades aos responsáveis técnicos, pelo descumprimento das obrigatoriedades de licenças de obras.

          Também diminui a área de ocupação para tapumes, como condição de promover melhor trafegabilidade da população no passeio público, evitando que as pessoas precisem andar no acostamento das pistas e, portanto, sujeitas aos riscos de acidentes.

       Na ocasião, a comunidade terá a oportunidade de participar das discussões e obter esclarecimentos, assim sendo relevante a participação de empresas relacionadas à construção civil, investidores e aqueles interessados no desenvolvimento urbano da cidade é altamente relevante.

        De acordo com o Poder Executivo, autor da matéria, as mudanças possibilitam maior autonomia ao fisco municipal em questões defasadas pelo passar do tempo, considerando que o Código de Obras é de 1988.

        O PLC nº 05/23 é analisado por Comissão Especial presidida pelo vereador Carlos Delgado (Progressisitas), relator vereador Adenildo Padovan, e demais componentes Clemente Correa (PDT), Marcia Fumagalli (PSB) e Cristiano Bonapace (União Brasil).

         Acesse na íntegra: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/8585