Aprovados projetos sobre contratações, leilão de terrenos e verbas no orçamento do Poder Executivo

          O Projeto de lei nº 63/24 dispõe da contratação, por tempo determinado, de até seis Assistentes Sociais, até dois Psicólogos e de até seis Cadastradores, vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDES). Os profissionais atenderão as demandas do Serviço de Acolhimento na Modalidade Família Acolhedora e do Setor de Cadastro Único/Bolsa Família.

         Autorização foi concedida para o município alienar, através de Processo Licitatório, na modalidade Leilão, os terrenos de n.ºs 10, 11, 12 e 13, da Quadra 304, na rua Francisco Ancinelo. Cada terreno tem área de 300,00m² (10 X 30m), localizado em quarteirão formado pelas Ruas Padre Anchieta, Telmo Martins Bastos, Borges de Costa, Rodrigues Portugal e Rua Projetada.

     Os imóveis integraram o patrimônio público por escritura pública de dação em pagamento e serão leiloados, observando os termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que assegura os procedimentos legais permitidos às Administrações Públicas.

      Contratações de dez Fonoaudiólogos e quatro Terapeutas Ocupacionais para a Secretaria Municipal de Saúde estão previstas no PL nº 67/24. A proposta vislumbra a necessidade dos serviços desses profissionais no atendimento integrado e multiprofissional, por meio de consultas e sessões, no Ambulatório de Saúde Mental da SMS, que integra a estrutura de atendimento das Redes de Atenção Psicossocial (RAPS).

     Dois projetos de lei aprovados autorizam realocação de recursos no orçamento. O PL nº 69/24 trata da abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 593.270,03, para ações da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Educação.

      O PL nº 70/24 autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 608.008,96, alocando recursos em rubricas do Fundo Municipal de Cultura, sobre Lei Aldir Blanc.