Aprovados projetos que dispõem sobre reserva de vagas em estacionamento

A Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira (11/11/10), dois projetos de lei que dispõem sobre reserva de vagas de estacionamento nas vias públicas de Uruguaiana. O primeiro projeto, de autoria da vereadora Neraí Kauffmann (PSDB), reserva vagas 5% das vagas de estacionamento para os idosos. A proposta legislativa aprovada atende às determinações do Estatuto do Idoso, que impõe ao município a regulamentação da reserva de vagas para idosos.

O segundo projeto, de autoria do vereador Luis Gilberto de Almeida Risso (PMDB), reserva 2% das vagas em praças para automóveis credenciados e utilizados para o transporte de pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida. Segundo o vereador, o projeto regulamenta no município as disposições da lei federal que trata dos direitos de acessibilidade dos deficientes.

Os dois projetos receberam pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça de Redação e seguem para sanção do prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB).