Aprovados Projetos de Lei visando abertura de crédito especial e para suplementação de verbas no Orçamento do município

Em sessão ordinária do Legislativo realizada na manhã dessa terça-feira (1º), foram aprovados em regime de urgência urgentíssima, os Projetos de Lei de autoria do Executivo:
– “que abre crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 1.928.559,77, decorrente da ausência de rubricas próprias no atual orçamento, que sirvam para atender os Programas mantidos com as esferas estadual e federal com suas devidas vinculações contábeis nas áreas da saúde e educação e ainda, contemplando recursos a serem repassados ao Hospital da Santa Casa de Caridade necessários à regularização do Programa – Morar Melhor e Esporte Solidário -, com saldo deixado pela gestão anterior e cobrir despesas com o Programa – Além do Esporte -, implementado no município em parceria com a Federação Gaúcha de Karatê, destinado a implantação de núcleos de atividade esportiva, em áreas de risco, com a inserção de crianças e adolescentes de 6 a 17 anos”;
– “que suplementa verbas, no orçamento vigente no valor de R$ 216.835,21 para alocar recursos no elenco orçamentário da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, em rubricas próprias à aquisição de material (peças), de manutenção e conservação de veículos de sua frota; para serviços médico-hospitalares, odontológicos e laboratoriais, onde se inserem exames, testes e consultas por editais de chamamento público e de convênios mantidos com a Santa Casa de Caridade, assim como para aquisição de vales-transportes (passagens) fornecidos a pacientes com necessidade de tratamento fora do domicílio (e acompanhantes quando prescrição médica assim exigir), especialmente aqueles que se deslocam à capital do Estado e Santa Maria”
– e o “que suplementa verbas no valor de R$ 83.684,68 em rubrica do Fundo Municipal de Assistência Social, relativo ao recolhimento integral por parte do município, dos saldos financeiros de metas não executadas na gestão anterior, resultando, por conseqüência, na devolução de valores ao Governo Federal sob pena de cancelamento dos repasses ora em vigor. Esses saldos serão depositados na Unidade Orçamentária Fundo Nacional de Assistência Social, conforme procedimento pactuado na Comissão de Intergestores Tripartite, através da Guia de Recolhimento da União (GRU)”.
Também houve a aprovação, desta feita, em regime de urgência, do encaminhamento às Comissões Técnicas da Casa, do Projeto de Lei do Executivo ”que autoriza a implementar o programa – Além do Esporte – em parceria com a Fundação Gaúcha de Karatê” e após discussão e votação única, do Projeto de Lei, “que altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Uruguaiana”. Além disso, foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento, o Parecer do Tribunal de Contas do Estado relativo a “Prestação de contas do Prefeito Municipal de Uruguaiana, referente ao exercício de 2001”.
Por outro lado, entre os requerimentos aprovados: o de autoria de Parlamentar que “solicita ao Executivo que informe a esta Casa quais os bairros e vilas que receberam agasalhos no dia 12 de julho, conforme BIP 121, além da relação discriminando a quantidade e as peças distribuídas a cada comunidade”.
O próximo encontro dos Vereadores em sessão ordinária, acontece na quinta-feira (3) a partir das 9h15min no Plenário do Palácio Borges de Medeiros.

1 de agosto de 2006