Aprovados Projetos de Lei do Executivo em regime de urgência urgentíssima

Em sessão ordinária do Legislativo realizada na manhã de ontem (1º), foram aprovados os Projetos de Lei de autoria do Executivo em regime de urgência urgentíssima relativos a “abertura de crédito especial no orçamento vigente nos valores de R$ 17 mil e R$ 45.638,05 para alocação em rubricas do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente à manutenção de projetos inerentes aos direitos da Criança e do Adolescente sob a responsabilidade do Comdicau, e, o que abre crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 60.900,73 à diversas rubricas das Secretarias de Administração, Agricultura, Educação e Fundo Municipal da Criança e do Adolescente”.

Também foram aprovados o regime de urgência para o Projeto de Lei de origem do Legislativo o qual, “dispõe que as maternidades e os estabelecimentos hospitalares de Uruguaiana, ficam obrigados a realizar gratuitamente, o Exame de Emissões de Otoacústicas para o diagnóstico da surdez nos bebês nascidos nesses estabelecimentos” e ao Projeto de Lei, também do Legislativo “que autoriza o Poder Público Municipal a firmar convênio com empresas e/ou instituições para construção de abrigos de ônibus no município de Uruguaiana”.

Além disso houve o encaminhamento às Comissões Técnicas, do Projeto de Lei “que cria o Conselho da Cidade de Uruguaiana e dá outras providências” originado no Parlamento local.

3 de junho de 2006