Aprovados Pls sobre programas habitacionais

Nesta terça-feira, dia 3 de dezembro de 2019, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto relacionado à construção de casas populares no interior do município e sobre isenções ao empreendimento do programa Minha Casa, Minha Vida.

         O PL nº 102/19 altera a Lei sobre o percentual de 5% ao interior do total previsto em projetos de construção de casas populares. A matéria inclui obras com investimentos oriundos das esferas governamentais federal e estadual, anteriormente limitadas aos recursos municipais. A mudança atende indicação da vereadora Suzana Alves (PRB) que registrou no espaço da tribuna a reivindicação solicitada em outras legislaturas pelo ex-presidente, Adalberto Silva.

         Também aprovado, o PL nº 112/19 que acrescenta nos artigos sobre isenções da Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida em área definida como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). A modificação trata da isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), quando da transferência do imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), incluindo o benefício na primeira transmissão do FAR e FDS aos beneficiários dos programas habitacionais.

         Ainda define isenção para o empreiteiro ou subempreiteiro do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes sobre a execução do empreendimento habitacional.

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