Aprovados na Câmara Pls sobre 13º dos servidores municipais

Nesta terça-feira, dia 22 de outubro de 2019, foram aprovados pela Câmara Municipal de Uruguaiana projetos de lei que viabilizam o pagamento da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos municipais.

          De autoria do Poder Executivo, o PL nº 92/19 autoriza o Poder Executivo a indenizar o valor relativo ao empréstimo bancário referente à antecipação da gratificação natalina. Há previsão de indenizar 100% do valor relativo ao empréstimo bancário realizado que será acrescido de juros, bem como eventuais despesas decorrentes dos respectivos contratos bancários consignatórios.

          Na oportunidade também foi aprovado o Pl nº 89/19 que autoriza a indenização de servidores públicos municipais ativos e inativos; pensionistas e agentes políticos do município de Uruguaiana, no caso do não pagamento da obrigação pecuniária até o dia 20 do mês de dezembro.

          Dessa forma, proporciona-se o parcelamento da gratificação em até seis parcelas de, no mínimo, R$ 1.000,00, vencendo a primeira no dia 20 de janeiro de 2020, incluídos os encargos indenizatórios. O valor deve ser acrescido da correção monetária, aos servidores que optarem pela alternativa.

 

 

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