Aprovado regime de urgência pra revisão geral anual aos servidores

por Luana Lobato Raddatz publicado 07/05/2019 11h45, última modificação 08/05/2019 08h45
Nesta terça-feira, dia 7 de maio de 2019, foi aprovada a tramitação em regime de urgência urgentíssima na Câmara Municipal de Uruguaiana do Projeto de Lei que concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, inativos e pensionistas.

         A proposição de autoria do Poder Executivo atende o artigo 37, X da Constituição Federal e significa recomposição de perdas de vencimentos num determinado período, não se confundindo com aumento real.

         A revisão referente a anualidade dos períodos de maio de 2016 a abril de 2019 é concedida pela aplicação dos índices inflacionários com base na variação do IGPM. Refere-se aos seguintes períodos e respectivos índices: no período compreendido de 1º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017 com a aplicação do índice de 3,37%; no período compreendido de 1º de maio de 2017 a 30 de abril de 2018 com a aplicação do índice de 1,90%; e no período compreendido de 1º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019 com a aplicação do índice de 8,66%.

           De acordo com o apresentado, ficam excluídos da revisão geral anual os agentes políticos e os ocupantes de cargos em comissão do Poder Executivo da revisão correspondente ao primeiro período.