Aprovado projeto que termina com jogo de empurra em Uruguaiana

           O Projeto aprovado na reunião desta terça-feira, dia 25 de abril, de autoria do vereador Eric Lins (Dem) impõe ao Poder Público e as empresas prestadoras de serviço que exponham a responsabilidade de suas atividades de forma objetiva.

         “Um dos grandes problemas que hoje existem na administração pública é a falta de clareza, de onde se buscar os direitos aos quais nós fazemos jus”, salientou Eric sobre as frequentes reclamações de contribuintes e servidores. “O Projeto quando em execução acaba com o jogo de empurra entre prefeitura e, por exemplo, concessionária de água e de energia elétrica, dizendo ao cidadão onde ele vai para resolver seu problema”, ilustrou o parlamentar.

         Conforme o PL, a informação deve ser dada no momento em que a solicitação é feita, salvo dúvida. Em caso do Poder Público e da delegatária entenderem não ser competentes pelo serviço, a negativa deve ser dada por escrito e a solução deve ser resolvida entre as duas e informada ao contribuinte em no máximo 15 dias. Caso o conflito não se dissolva de comum acordo, o Poder Público comunicará ao cidadão a respeito da instauração de processo ou incidente administrativo para sua definitiva resolução.

              Para o vereador, a medida resgata a segurança dos uruguaianense e a confiabilidade no Poder Público, e pode-se criar uma câmara de dissolução de conflitos de competência para a efetividade da proposta.