Aprovado projeto que possibilita pagamento de 13º salário de servidores
A autorização do município a indenizar verbas referentes aos juros de consignação bancária do pagamento antecipado da gratificação natalina (13° salário) dos servidores e empregados públicos municipais foi concedida pelo Parlamento através da aprovação do Projeto de Lei nº 143/2016.
Nesta terça-feira, dia 13 de dezembro, a matéria foi discutida e votada, inclusive com a aprovação de emenda retificativa que indeniza servidores ativos e inativos (aposentados e pensionistas) e empregados públicos municipais.
Dessa forma, fica o Poder Executivo autorizado a indenizar 100% por cento do valor relativo ao empréstimo bancário realizado por servidores ativos e empregados públicos municipais referente à gratificação natalina. Essa transação bancária é facultativa e as operações serão efetuadas por Decreto.